Parecer da Comissão nº 85 de 2026 | Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição | 16/03/2026 (Parecer da Comissão nº 85 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação