PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 20/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEX
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação