PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Unidade Destino

Poder Executivo Municipal - PEX

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação