PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 | Encaminhado para leitura em Sesão Plénária | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para leitura em Sesão Plénária
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação