PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 08/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEX
Unidade Destino
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - PMBY - DOM-PMBY
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação