PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação