PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação