PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | 27/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Secretaria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação