PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 | Aguardando apresentação de emendas | 16/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
23/04/2026
Status
Aguardando apresentação de emendas
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação