PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 09/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEX
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
23/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Poder Executivo tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do autógrafo, para sancionar ou vetar o projeto de lei.