PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 119 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 119 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEX
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Poder Executivo tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do autógrafo, para sancionar ou vetar o projeto de lei.