PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 128 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 07/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 128 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEX
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Poder Executivo tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do autógrafo, para sancionar ou vetar o projeto de lei.