PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 07/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação