PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026 | Aguardando apresentação de emendas | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
14/05/2026
Status
Aguardando apresentação de emendas
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação