PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026 | Remetida para votação em reunião da(s) comissão(ões) | 12/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Remetida para votação em reunião da(s) comissão(ões)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação