PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação