PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025 | Proposição com veto total | 25/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

02/10/2025

Data Fim Prazo

02/10/2025

Status

Proposição com veto total

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação