PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | 16/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDHM - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias

Data Encaminhamento

20/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado para Secretaria Legislativa

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação