PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025 - 02/10/2025 (Cabo Rubem)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025
Data Designação
02/10/2025
Data Destituição
02/10/2025
Parlamentar
Cabo Rubem
Motivo Fim Relatoria