PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025 - 16/10/2025 (Eloah Felinto)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025
Data Designação
16/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eloah Felinto
Motivo Fim Relatoria