Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB, A POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO CONTINUADO ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS – “AMPARA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.