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Câmara Municipal de Bayeux
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Adriano do Táxi -
Sim
Cabo Rubem -
Sim
Eloah Felinto -
Sim
Iara Caetano -
Sim
Jefferson Oliveira -
Sim
Josauro Pereira -
Sim
Nildo de Inácio -
Sim
Rosiene Sarinho -
Sim
Resultado da Votação:
Voto pela aprovação do Projeto de Lei/Decreto Legislativo/Resolução
Observações
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e a Comissão de Saúde, reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 109/2025, conforme o voto exarado pelo relator.
