Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 129 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 129 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PESAGEM NO SETOR DE “HORTIFRÚTI” DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 129 de 2025 | Proposição remetida para leitura em sessão plenária. | 05/12/2025
Observação