Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, PARA REGULAMENTAR O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | Proposição remetida para leitura em sessão plenária. | 14/05/2026
Observação