Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025
INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA ORGANIZADAS, PROMOVIDAS, AUTORIZADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE BAYEUX AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 03/12/2025
Observação
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas conjuntamente, analisaram a presente matéria e opinaram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da propositura e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei, nos termos dos votos exarados pelos respectivos relatores.