Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO ("MOTOBOY PARCEIRO BAYEUX"), ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 621/1995 E Nº 1658/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 03/12/2025
Observação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta analisaram a presente matéria, opinaram de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei, conforme o voto exarado pelos relatores.