Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, em conformidade
com o art. 212-A da Constituição Federal,
aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício financeiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 19/03/2026
Observação