Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Total de Relações Matéria - Assunto: 3
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Administratação Pública | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025 |
| DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025 |
| INCENTIVO FISCAL | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025 |