Principal: Parecer da Comissão nº 87 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 (Parecer da Comissão nº 87 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/03/2026
Data Desanexação
26/03/2026