AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO PL nº 39/2025 de 09/12/2025 por Rosiene Sarinho (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO AUTISMO, DESTINADA PRIORITARIAMENTE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.