PARECER - 88 de 24/03/2026 por CCJR, COSPOA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
88
Data
24/03/2026
Autor
CCJR, COSPOA
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.520/2019, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bayeux, para redefinir suas atribuições e excluir competências relativas ao controle externo e ao controle interno.
Indexação
Texto Integral