AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO PL nº 31/2026 de 07/05/2026 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO PL nº 31/2026
Data
07/05/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2026
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: MESA DIRETORA
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Bayeux, admitidos em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.863, de 09 de setembro de 2025, fica equiparado, para todos os fins de direito, ao vencimento base fixado para os cargos de mesma denominação criados pela referida lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bayeux - PB, 07 de maio de 2026
Jayslane de Moura Nóbrega
Presidente da Câmara Municipal
Jefferson de Oliveira Freitas
1º Secretário
José Marcelo de Oliveira Souza Júnior
3º Secretário
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: MESA DIRETORA
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Bayeux, admitidos em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.863, de 09 de setembro de 2025, fica equiparado, para todos os fins de direito, ao vencimento base fixado para os cargos de mesma denominação criados pela referida lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bayeux - PB, 07 de maio de 2026
Jayslane de Moura Nóbrega
Presidente da Câmara Municipal
Jefferson de Oliveira Freitas
1º Secretário
José Marcelo de Oliveira Souza Júnior
3º Secretário
Texto Integral