PARECER - 47 de 18/09/2025 por CCJR, CECEL, CS, CCDHM (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
47
Data
18/09/2025
Autor
CCJR, CECEL, CS, CCDHM
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca - Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à
Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências.
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Indexação
Texto Integral