PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
75
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
45
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca — Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Foram identificadas duas normas jurídicas correlatas ao presente projeto de lei. O relatório será encaminhado para deliberação.
Lei Ordinária-PEX nº 1.657, de 26 de julho de 2022
Lei Promulgada-GABP nº 1.305, de 24 de julho de 2013
Correlação com as Leis Municipais:
Lei Municipal n.º 1.657/2022 (Maio Laranja): Institui a campanha "Maio Laranja" para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Inclui diretrizes como conscientização sobre violência doméstica, palestras, orientação familiar e discussões em escolas. Princípios enfatizam a integridade física, psíquica e moral, articulação entre entes públicos/privados e observância ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Integra o calendário oficial de eventos.
Lei Municipal n.º 1.305/2013 (Semana de Combate à Violência e Abuso Sexual): Institui a "Semana de Combate à Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes", realizada anualmente na semana do dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil). Objetivos incluem visibilidade ao fenômeno, incentivo a iniciativas de informação, estímulo a atividades de promoção e proteção, conscientização via escolas e sensibilização societal. Requer anuência do CMDCA e da rede de proteção integral.
Lei Ordinária-PEX nº 1.657, de 26 de julho de 2022
Lei Promulgada-GABP nº 1.305, de 24 de julho de 2013
Correlação com as Leis Municipais:
Lei Municipal n.º 1.657/2022 (Maio Laranja): Institui a campanha "Maio Laranja" para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Inclui diretrizes como conscientização sobre violência doméstica, palestras, orientação familiar e discussões em escolas. Princípios enfatizam a integridade física, psíquica e moral, articulação entre entes públicos/privados e observância ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Integra o calendário oficial de eventos.
Lei Municipal n.º 1.305/2013 (Semana de Combate à Violência e Abuso Sexual): Institui a "Semana de Combate à Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes", realizada anualmente na semana do dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil). Objetivos incluem visibilidade ao fenômeno, incentivo a iniciativas de informação, estímulo a atividades de promoção e proteção, conscientização via escolas e sensibilização societal. Requer anuência do CMDCA e da rede de proteção integral.
Norma Jurídica Relacionada