AUTÓGRAFO - PL 075/2025 de 03/10/2025 por Vereador Adriano Martins (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
PL 075/2025
Data
03/10/2025
Autor
Vereador Adriano Martins
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca — Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral