AUTÓGRAFO - PL 092/2025 de 03/10/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
PL 092/2025
Data
03/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º E O ANEXO I DA LEI Nº 1.857, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DO INCENTIVO DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS.
Indexação
Texto Integral