PARECER - 42/2025 de 09/09/2025 por CCJR E CFO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)

Dispõe sobre a Campanha de Recuperação Fiscal – Incentivo Fiscal –, destinada a promover a regularização de débitos tributários, de preços públicos, de multas e de juros de mora, de multas por infração e demais receitas públicas devidas ao município de Bayeux-PB, e dá outras providências.