AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO PL nº 102/2025 de 12/11/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

AUTÓGRAFO

Nome

AUTÓGRAFO PL nº 102/2025

Data

12/11/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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