PARECER - 69 de 02/12/2025 por CCJR, CCDHM, CS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
69
Data
02/12/2025
Autor
CCJR, CCDHM, CS
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA
DIRETRIZESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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