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PLC 13/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – INCENTIVO FISCAL –, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS PÚBLICOS, DE MULTAS E DE JUROS DE MORA, DE MULTAS POR INFRAÇÃO E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Processo: 12 / 2025
Protocolo: 53/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 12:42:23
Autor:
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA
Relatorias:
Jefferson Oliveira (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEX
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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