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PLO 87/2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a identificação e o monitoramento eletrônico de agressores no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Bayeux e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Processo: 87 / 2025
Protocolo: 88/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 13:48:55
Autor:
Jays de Nita
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Outubro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Setembro de 2025
Texto Original
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