PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MS
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Encaminhado para Secretaria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação