Parecer da Comissão nº 87 de 2026 | Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição | 24/03/2026 (Parecer da Comissão nº 87 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação