PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Proposição remetida para despacho da Presidência | 25/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABP
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Proposição remetida para despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação