REQUERIMENTO nº 118 de 2026 | Proposição devolvida ao Autor | 08/04/2026 (REQUERIMENTO nº 118 de 2026)

Requerimento n.º 118/2026, de autoria coletiva de vereadores, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A presidente Jays de Nita em atenção ao requerimento n.º 118/2026, disse que foi identificado que o mesmo foi apresentado sem a observância prevista no artigo 66, parágrafo 7.º, que limita o tempo inicial da conclusão dos trabalhos do plenário, que o requerimento solicitou um prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período. Diante disso e de acordo com o parágrafo 2º, devolve o referido requerimento aos autores para que sejam feitas as devidas correções num prazo de cinco dias, ou alternativamente apresente este recurso ao plenário, dentro do mesmo prazo, sob pena de arquivamento.