Parecer da Comissão nº 83 de 2026 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | 13/03/2026 (Parecer da Comissão nº 83 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Secretaria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação