Tramitações (Parecer da Comissão nº 83 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLEN | Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição |
| 13/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Encaminhado para Secretaria Legislativa |