PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025 | Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação | 05/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/09/2025
Data Fim Prazo
09/09/2025
Status
Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação