Parecer da Comissão nº 95 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2026 (Parecer da Comissão nº 95 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação