PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026 | Proposição para leitura e votação na sessão plenária | 29/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Proposição para leitura e votação na sessão plenária
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação